sexta-feira, 5 de março de 2021

Vivemos no mesmo país com "Constituições Diferentes"


Como todos sabem, este Blog é um esforço de devolutiva à sociedade pelo investimento público feito a este jornalista, através do ensino público e também do crédito educativo. 

Todos também sabem que o faço muito com carinho, há mais de 14 anos, como forma de um "hobby" especial e voluntário, pois não gera renda. 

O meu "ganho pão" mesmo é no serviço público, como jornalista concursado do Poder Judiciário. 

Por que falo que vivemos em um mesmo país e com "Constituições Diferentes"? 

Veja só. 

Outro dia fui nomeado para um cargo de confiança em um Tribunal. Mas para assumi-lo, tive que fazer quase uma dezena de declarações e apresentar outra dezena de "Nada Consta".

Tudo para a averiguação da idoneidade moral do servidor, o que acho muito justo, por sinal. 

Por óbvio, entreguei todos os documentos e deu tudo certo. 

Mas a pergunta é por que não usar desse mesmo rigor com o cargos políticos ( prefeito, governadores, presidente, parlamentares)?

E também com secretários e para aquelas pessoas que vão assumir os diversos cargos em comissão?

Bem, se é pedido, tem algo errado.

Porque há muita gente no serviço público nomeada e totalmente enrolada nos "Nada Consta" dos órgãos de controle. 

Lista do que é pedido para quem assume cargo de confiança:

Declaro, sob as penas da lei, ciente de ser o responsável pela veracidade das informações ora prestadas, que:

1) nunca fui condenado por decisão judicial trânsita em julgado ou por decisão proferida por órgão jurisdicional colegiado (mesmo sem o trânsito em julgado), ou fui absolvido em instância superior, ou já se passaram cinco anos da cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos, ou já se passaram mais de cinco anos da extinção da punibilidade, pela prática, na forma dolosa, dos seguintes crimes, desde que não classificados como de menor potencial ofensivo: 

a) contra a administração pública; 
b) contra a incolumidade pública; 
c) contra a fé pública; 
d) hediondos; 
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; 
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

2) nunca sofri condenação por ato de improbidade administrativa, por decisão judicial trânsita em julgado ou por decisão proferida por órgão jurisdicional colegiado (mesmo sem o trânsito em julgado), ou fui absolvido em instância superior, ou já se passaram cinco anos da cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos, ou já se passaram mais de cinco anos da prescrição da ação de improbidade administrativa;

3) nunca fui excluído do exercício de profissão por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente ou já se passaram mais de cinco anos desde a decisão que a ocasionou;

4) nunca sofri a perda de cargo ou emprego público ou já se passaram mais de cinco anos desde a decisão que a ocasionou;

5) nunca tive contas relacionadas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, ou já se passaram mais de cinco anos da decisão que rejeitou as contas.

Apresentar ainda 

1) Certidão emitida pelos entes públicos ou órgãos jurisdicionais em que o servidor tenha trabalhado nos últimos 10 anos, constando a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada a aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão.

2) Certidão de que não foi excluído do exercício da profissão, emitida pela respectiva entidade de classe Certidão de Nada Consta Criminal, da Justiça Federal emitida por Tribunal Regional Federal do domicílio.

3) 
Certidão de Nada Consta Criminal, da Justiça Federal emitida por Seção Judiciária do domicílio. www.trf1.jus.br (no campo "órgão" escolher a respectiva seção judiciária, de acordo com o localidade).

4) Certidão de Nada Consta Criminal (não é quitação eleitoral), emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

5) Certidão de Nada Consta Criminal, emitida pelo Tribunal de Justiça do domicílio. Certidão de Nada Consta Criminal, emitida pelo Superior Tribunal Militar.

6) Certidão Negativa de registro no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça

7) Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares, emitida pelo Tribunal de Contas União.

8) Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares, emitida pelo Tribunal de Contas Estadual do domicílio

9) Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares, emitida pelo Tribunal de Contas Municipal.

Um comentário:

  1. Caro dinomar Miranda não te conheço pessoalmente mas tenho vontade de te conhecer sou leitor e aconpanho esse blog desde a sua criação e desde já te parabenizo por essa ideia a qual por esse blog acompanhamos as notícias e acontecimentos da nossa região.. norte goiano e sudeste do Tocantins e do Brasil as vezes temos posições e opiniões diferentes mas isso não nós impede de respeitamos essas posições de um ao outro que Deus abençoe grandemente sua vida e sua família

    ResponderExcluir

Os cometários aqui publicados são de inteira responsabilidade dos autores. Este Blog não se responsabiliza pelos comentários postados pelos leitores, que poderão ser responsabilizados e penalizados judicialmente por abuso do direito da livre manifestação.