quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

Ministério Público do Tocantins emite Nota sobre internação compulsória de cidadão de Arraias (TO)


 Nota do Ministério Público

No tocante à reportagem sobre o cidadão Kelvis Izael Rodrigues Chaves, publicada no Jornal do Tocantins (“Vida Urbana”) em 20/02/2021, o Ministério Público apresenta os seguintes esclarecimentos. 

O Ministério Público adotou diversas providências para a proteção e defesa do direito à saúde do jovem Kelvis Izael Rodrigues Chaves, desde quando era adolescente, assegurando, inclusive, realização de tratamento de saúde em estabelecimento situado no Estado de São Paulo (autos eletrônicos n° 50000952720098272709).

Por outro lado, em face da rotineira prática de delitos no Município de Arraias, o Ministério Público ajuizou várias ações penais contra Kelvis Izael Rodrigues Chaves e teve seus pedidos acolhidos pelo Poder Judiciário, culminando na aplicação de medidas de segurança de internação em 05 (cinco) processos criminais, cumpridas no Hospital Geral de Palmas, ante a falta de local adequado no Estado do Tocantins.

Cabe esclarecer que, nos termos do artigo 97 do Código Penal, a medida de segurança de internação, imposta em todo e qualquer processo, será por tempo indeterminado – até que cesse a periculosidade do agente e tendo como limite máximo o montante da pena abstratamente fixada ao delito – e não pelo prazo de 180 dias, informado no título da reportagem. 

Por fim, de rigor registrar que as providências jurisdicionais pleiteadas pelo Ministério Público em relação aos fatos foram fundadas na legislação aplicável, visando a proteção dos cidadãos arraianos. 

O Ministério Público prosseguirá cumprindo seu dever de fiscalização da lei no processo de execução penal em trâmite e se manifestará nos autos eletrônicos assim que for intimado da avaliação médica a que foi submetido o paciente no início do mês e noticiada na matéria.

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