quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

Vitória do bom senso: Por 10 a 1, Supremo decide que vacina contra a Covid é obrigatória


O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval hoje (17) para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a covid-19. 

Conforme o entendimento, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada.

Assim, os entes podem impor restrições para quem não tomar a vacina, como, por exemplo, não receber o auxílio emergencial, não viajar, não entrar em restaurantes, escolas e órgãos públicos, caso não comprove que foi vacinado contra a Covid.


No mesmo julgamento, a Corte decidiu que pais ou responsáveis de crianças e adolescentes também são obrigados a vacinarem seus filhos contra outras doenças, como sarampo, catapora, poliomielite, coqueluche, diferia, tétano, meningite.   

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