quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

Delegado de Campos Belos (GO) pede à comunidade que não compartilhe vídeo íntimo de vítima

 

O delegado de Campos Belos, Carlos Eduardo, gravou um vídeo nesta quinta-feira (17) para pedir à comunidade que não compartilhe vídeo íntimo de uma mulher da comunidade.

Carlos Eduardo alerta que as pessoas que compartilharem o vídeo poderá ser responsabilizado criminalmente pela ação. 

Desde 2018, a violação da intimidade da mulher, com a exposição de nudez não autorizada, foi enquadrada como crime no Código Penal e no âmbito da Lei Maria da Penha, que possui um amplo arcabouço relacionado à violência doméstica.

A legislação engloba os casos de fotografias ou vídeos individuais divulgados sem autorização.

É crime produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. 

O mesmo vale para montagens fotográficas, de vídeos ou áudios.

Em caso de divulgação de cenas íntimas contendo fotos ou vídeos sexuais ou de estupro, a pena será de um a cinco anos, dependendo da gravidade, seja para quem vender ou divulgar, por qualquer meio informático ou de comunicação.

Um comentário:

  1. muito bom essa configuração de lei ajuda protegem os direitos das pessoas......

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