segunda-feira, 8 de julho de 2019

Justiça suspende seletivo com 196 vagas e manda prefeitura realizar concurso de Paranã (TO)



O processo seletivo da Prefeitura Paranã (TO) com 196 vagas temporárias foi suspenso pela Justiça a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), na última quinta-feira (04).

Conforme o MP, o município lançou edital para novas contratações mesmo tendo descumprido sentenças judiciais reiteradamente, deixando de realizar concurso público para prover as vagas que se encontram ocupadas por servidores com contratos temporários irregulares.

A decisão liminar ainda determinou novo prazo, de 60 dias, para que o município de Paranã cumpra todas as obrigações anteriores, de realizar concurso público, não promover a contratação temporária irregular de servidores e fazer a revisão dos contratos temporários vigentes, rescindindo aqueles que não se enquadrem nos critérios legais.

Para ambas as decisões, foi fixada multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento da liminar.

Por descumprir uma decisão liminar anterior, que obrigava o município a realizar concurso público, o prefeito Fabrício Viana Camelo foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público do Tocantins por ato de improbidade administrativa.

Fonte: MPTO

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