sexta-feira, 8 de março de 2019

Liminar obtida pelo MPE obriga Estado a emitir certificado para estudantes de Arraias (TO)


O Ministério Público Estadual (MPE) obteve na Justiça, na quarta-feira, 27, uma liminar que obriga a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), a Diretoria Regional de Educação de Arraias e a direção da Escola Estadual Silva Dourado a fornecerem certificado de conclusão do curso técnico em Enfermagem integrado ao Ensino Médio a um grupo de 18 alunos da cidade de Arraias.

Conforme relatado, os alunos cumpriram todas as etapas do curso, mas o Estado do Tocantins não estava emitindo os certificados por exigir, de forma descabida, o cumprimento de estágio de 160 horas em unidade hospitalar. 

Ocorre que o estágio foi inviabilizado em razão da omissão da Secretaria Estadual de Educação e da unidade escolar em firmarem termo de cooperação com a Secretaria Estadual da Saúde, para a operacionalização da atividade extraclasse pela Escola Tocantinense do SUS (ETSUS).

“Portanto, nessa análise inicial, entendo descabida a imposição de estágio em estabelecimento estatal, na medida em que a não realização do mesmo deu-se exclusivamente pela inércia da Administração Pública em firmar o convênio com a Secretaria Estadual de Saúde, conforme inclusive explanado pela Diretoria Regional de Ensino através do Ofício encaminhado à Promotoria” diz um trecho da sentença.

Apesar da cobrança, os alunos demonstraram que no Histórico Escolar disponível no Portal do Aluno constam todas as notas das disciplinas cursadas no referido ano, inclusive Estágio Supervisionado, com carga horária de 320 horas.
Segundo a liminar, o prazo para emissão do certificado de conclusão do curso é de 48 horas, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, até o limite de R$ 200 mil.

É informado que alguns alunos foram aprovados nos vestibulares de curso superior e estão impedidos de efetuar matrícula devido à ausência da documentação necessária, que deve ser expedida pela escola que ministrou o curso técnico.
Os alunos prejudicados foram aprovados nos anos de 2016 e 2017 (1º e 2º ano do curso técnico) e concluíram as aulas e provas do ano de 2018, além de terem realizado um estágio nos anos de 2017 e 2018 na Unidade Básica de Saúde do município.

O Ministério Público atuou no processo representado pelo promotor de Justiça João Neumann Marinho da Nóbrega, da Comarca de Arraias. 

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