quinta-feira, 3 de maio de 2018

Compartilhamento e divulgação de fake news é considerado crime contra a honra



Com o advento das redes sociais, um novo fenômeno tem preocupado o mundo: as fake news. 

Pouca gente sabe, mas há punições para quem divulga ou compartilha conteúdo danoso, sabidamente falso, excessivo ou incompleto.

A Constituição Federal, apesar de assegurar a liberdade de expressão, proíbe e resguarda a todos o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido, além de indenização pelos danos sofridos. 

O Código Civil também prevê que aquele que violar ou causar dano a alguém deve indenizar os prejuízos de ordem moral e material. Além daquele que produz, quem divulga também deve responder pelos danos causados a terceiros.

Hoje não existe tipificação penal específica que puna a divulgação de notícias ou informações inverídicas nos diversos meios de comunicação. 

Há, ainda, dois projetos de lei em andamento, o 6.812/2017, do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e o 473/2017, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), com o objetivo de tipificar como crime a divulgação de notícias falsas.

“A utilização massiva da internet e a divulgação desenfreada de informações, especialmente as inverídicas, exigem a criação de normas e controles específicos, que repudiem e punam, com rigor, a disseminação de conteúdos atentatórios à intimidade e à privacidade, à honra, à imagem e à moral de pessoas físicas e jurídicas’’, esclarece a advogada Priscilla Chater, sócia do escritório Chater Advogados, de Brasília.

Há limites legais que impedem a divulgação de conteúdos falsos, especialmente quando verificada a intenção de obter vantagem financeira, concorrencial, midiática e política por parte de quem os propagou.

Certifique-se da veracidade da informação - A boa notícia é que existem inúmeras maneiras de certificar a veracidade de uma informação. 

A orientação de Priscilla é que aquele que recebe a notícia deve, antes de compartilhar, analisá-la: ‘’É preciso avaliar a coerência dos fatos e dos dados divulgados, consultando, sempre que possível, a fonte, o modo de compartilhamento, a credibilidade do autor ou o responsável pela veiculação’’, orienta a advogada.

Para Priscilla, quando uma fake news for identificada, o usuário deve se abster não só do compartilhamento, mas também de comentar ou de qualquer forma promovê-la. 

‘’Outra medida simples, mas extremamente eficaz e necessária, é a denúncia da notícia falsa ao canal ou meio de comunicação no qual ela foi veiculada. Inclusive, as plataformas digitais, como o Facebook e o Instagram, já disponibilizam ferramentas para a denúncia de conteúdo falso e abusivo’’, revela.

Vem aí as Eleições

Em razão da proximidade das eleições, somado ao escândalo envolvendo a manipulação de informações no cenário político internacional, que, sim, deve servir de alerta, o Tribunal Superior Eleitoral instituiu, por meio da Portaria nº 949, de 7 de dezembro de 2017, o Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, cujas atribuições são: 

desenvolver pesquisas e estudos sobre as regras eleitorais e a influência da Internet nas eleições, em especial o risco das Fake News e o uso de robôs na disseminação das informações; opinar sobre as matérias que lhe sejam submetidas pela Presidência; e propor ações e metas voltadas ao aperfeiçoamento das normas.

O que acontece com quem produz e dissemina – Segundo Priscilla Chater, aquele que der publicidade ou, de qualquer modo, ampliar a abrangência da ofensa, responde por seus atos, nas esferas cível e penal. 

“Portanto, ainda que não tenha sido o criador do conteúdo danoso, poderá sofrer as penalidades previstas na legislação”, explica a advogada. E complementa:

 “Assim, todo aquele que for vítima de atos que denigram a sua imagem, deve recorrer ao Judiciário com a finalidade de ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos, sem prejuízo de eventual ação penal contra aquele que praticou crime contra a sua honra”.

Confira as dez orientações do escritório Chater Advogados

para identificar as Fake News:

1. Fique atento às Incoerência ou dubiedade dos fatos e informações;

2. Atenção para os erros gramaticais. Eles podem sinalizar a fragilidade do assunto disseminado;

3. Observe se a fonte utilizada na notícia é desconhecida ou inexistente;

4. Considere sempre a reputação do veículo;

5. Muito cuidado com os textos opinativos, emotivos e sensacionalistas;

6. Desconfie se houver ausência de divulgação em outros meios confiáveis;

7. Não deixe de fazer a leitura completa do texto e checar as informações antes de repassá-las;

8. Normalmente, é problemático quando falta assinatura na matéria;

9. Olhos abertos para a disseminação rápida em redes sociais;

10. Preste atenção à ausência ou data da publicação ultrapassada.

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