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domingo, 22 de abril de 2018

Você viu? Ex-prefeito de Arraias é condenado por contratar parentes para cargos de confiança


Cacildo Vasconcelos, ex-prefeito do município de Arraias, a 413 km da Capital, foi condenado pelo crime de improbidade administrativa, devido a contratação de parentes para cargos comissionados. 


O ex-gestor terá seus direitos políticos suspensos por três anos, além de estar proibido de ser contratado pelo poder público pelo mesmo período e o pagamento de multa.

De acordo com o Tribunal de Justiça (TJ-TO), no início da gestão, em 2013, Vasconcelos nomeou parentes próprios e de seus secretários para exercerem funções comissionadas na prefeitura.

Vasconcelos alegou na Justiça que não se atentou ao fato do nepotismo atingir também parentesco por afinidade ou qualquer grau de parentesco de servidores de confiança. 

Segundo o ex-prefeito, tanto a filha, quanto o genro e a sobrinha que haviam sido contratados, tinham qualificação técnica para os cargos e eram pessoas de sua confiança.

Para o juiz da 1ª Vara Cível de Arraias, Eduardo Barbosa Fernandes, que proferiu a condenação, a Constituição Federal é objetiva quanto a isso. 

“A Administração Pública deve ser regulada e exercida dentro do que determinam a Constituição Federal e suas leis complementares. 

À Administração concedem-se prerrogativas, com limites a serem respeitados. A regra é, pois, a probidade dos atos praticados pelos agentes públicos”, destacou.

Além da multa a ser paga por Vasconcelos, a suspensão dos direitos políticos e impossibilidade de ser contratado durante três anos, o juiz declarou nulas as nomeações da filha e da sobrinha do ex-gestor.

fonte: TJTO e Jornal do TO

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