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terça-feira, 27 de março de 2018

Comissão do Senado aprova Estatuto do Cigano


A criação do Estatuto do Cigano (PLS 248/2015) foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (27). 

Apresentado originalmente pela Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec), o texto foi adotado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que tornou-se seu autor. 

O texto segue agora para análise das comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos, depois do que deve seguir para a Câmara em caráter terminativo (sem necessidade de ir a plenário).

O relator da proposta na CE foi Hélio José (Pros-DF), que, durante a discussão nesta terça apontou dados da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), em especial sobre as três etnias ciganas conhecidas como Calon, Rom e Sinti:

— Os ciganos estão hoje em 291 cidades, em 21 estados. Calcula-se que a população de ciganos já ultrapassou os 500 mil, ou seja, eles são numericamente expressivos e extremamente ricos culturalmente — reforçou.

Inclusão social

Pelo texto aprovado, passa a ser identificada como “população cigana” o conjunto de indivíduos de origem e ascendência cigana que se identificam e são identificados como pertencentes a um grupo étnico, cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.

Na área da educação, o Estatuto garante aos ciganos o direito à educação básica, proíbe a discriminação quanto ao fato de meninas não poderem estudar, e prevê a criação de espaços visando a disseminação de suas culturas. 

O texto também determina que as línguas ciganas passam a constituir um bem cultural de natureza imaterial, ficando assegurada a continuação destes povos como formadores da nossa história.

Ainda de acordo com o texto, caberá ao poder público a adoção de estratégias voltadas à inclusão dos ciganos nos campos econômico e social, e por meio de políticas afirmativas. 

Também é obrigação do Estado desenvolver políticas de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo, entre outros direitos fundamentais, o acesso aos medicamentos.

O acesso à terra

Caberá ainda ao poder público elaborar políticas visando à promoção de acesso dos ciganos à terra e às atividades produtivas. 

No que se refere aos ranchos e acampamentos, passam a ser considerados parte da cultura e tradição destas comunidades, definindo-os como asilos invioláveis.

Na área do trabalho, o incentivo à contratação de ciganos recém-formados deve ser uma política pública.

Fonte: Congresso em Foco

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