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quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

Resposta ao pedido de retratação de parlamentar de Campos Belos. A CF hoje proíbe apreciação de veto em sessão secreta


Sobre o pedido de retração do vereador Baiano a este Blog, que foi publicada na íntegra e sem pestanejar, reitero a minha satisfação é ver um parlamentar usar os meios de comunicação disponíveis para ver veiculadas suas ideias e posicionamentos políticos. 

São poucos os políticos locais, inclusive prefeitos, que se dispõem a dialogar com jornalistas e, por tabela, com a sociedade, principalmente se posicionando, com coragem, sobre as suas convicções. 

Está de parabéns o vereador Aldroado Baiano. Quem dera se os políticos locais tivessem essas virtudes! 

Apesar dos verdadeiros e sinceros elogios, parte da retração do parlamentar merece reparos. 

O primeiro deles é sobre a apreciação pela Câmara de Vereadores de veto de prefeito. 

Como bem colocou o vereador Baiano, assim como a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Campos Belos prevê, no seu artigo 40, que a sessão de apreciação do veto deverá ser em "escrutínio secreto." 

A Lei Orgânica copiou a íntegra do que previa a CF de 88 para os vetos presidenciais.   

Ocorre, caros leitores, que a Emenda Constitucional nº 76/2013 derrubou a sessão secreta dos vetos presidenciais, com repercussão, que deveria ser, por analogia, nos estados e municípios. 

Assim, as sessões secretas para apreciação de vetos agora são proibidas por mandamento constitucional. Mas, por manobras rasteiras de última hora, não estenderam aos estados e municípios. 

"O texto-base da PEC previa o voto aberto em todas as votações do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais

Os senadores mantiveram as votações por escrutínio secreto no caso de escolha de membros das mesas diretoras da Câmara e do Senado e de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal federal (STF), procurador-geral da República e dirigentes de agências reguladoras. A decisão também só é valida no âmbito do Congresso Nacional." (publicação do Senado). 

Por isso, a responsabilidade de repetir o mandamento constitucional de se proibir as sessões secretas ficou com cada Casa Legislativa. Quem não o fez, está cinco anos atrasado. 

Veja matéria a respeito. 

E sabem porque acabaram com a sessão secreta no Congresso Nacional?  por pressão social. 

Mas os políticos, à época, surfaram na onda. Veja o que disse Renan Calheiros, então presidente do Senado Federal. 

"Renan Calheiros afirmou que a promulgação da emenda responde ao anseio da sociedade ao ampliar as modalidades de voto aberto, complementando as ações de transparência e controle público que estão sendo implantadas no Senado Federal.

Ele explicou que a Constituição Federal estabelecia como regra geral o voto aberto e em situações excepcionais previa a salvaguarda do voto secreto para, em alguns casos, preservar a independência do mandato e a autonomia dos poderes. 

Algumas modalidades, acrescentou o senador, resultaram de uma decisão política da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e esteve em todas as constituições democráticas do pais. A intenção, explicou, foi em situações muito específicas o parlamentar decidir segundo a sua consciência a salvo de pressões políticas financeiras ou mesmo de governos.

Para Renan Calheiros, em alguns casos "o voto secreto está intrinsecamente associado a liberdades de garantias individuais e à democracia", e visa parlamentares a exemplo do que acontece em democracias consolidadas em outros países do mundo.

– Não houve portanto, vencedores ou derrotados na longa sessão da terça-feira. Ganhou o Brasil como um todo, avalio que o parlamento passa neste momento por um histórico processo de amadurecimento e de reaproximação com a sociedade. 

Se gradativamente aprofundarmos ainda mais o controle social e a transparência certamente estaremos mais próximos do que a sociedade deseja de todos nós – concluiu".

Lei a íntegra da Emenda Constitucional 76

Questão do PL

Outra afirmação do Vereador Baiano que também merece reparação, salvo melhor juízo, é sobre a informação de que todos os vereadores votaram a favor do projeto de lei 004/2017. 

Isso é questão de mera interpretação e de lógica aristotélica. 

Vejamos. 

A vereadora Karinna interpôs o PL junto aos seus pares intencionando proibir a contratação de parentes, sem concurso, por todos os servidores de cargo de chefia do município, inclusive os agentes políticos (prefeito e vereador) - que, a bem da verdade, eram os principais alvos.

O vereador Baiano então criou uma emenda retirando os agentes políticos -prefeito e vereadores (a principal razão de ser do projeto). 

Logo, os vereadores que votaram no projeto, com a emenda, votaram por manter a contratação de parentes por parte de prefeito e dos vereadores.  

A pergunta é: esses vereadores votaram contra ou a favor do nepotismo? 

Assim, não é verdade que o blog está noticiando fato inverídico, como afirmado no Ofício. 

Interferência no voto os vereadores 

Sobre a informação, feita pelo vereador Baiano no pedido de retratação, de que "uma das prerrogativas do vereador é o voto, e para tanto ele não pode sofrer interferência externa quanto a sua decisão seja ela a favor ou contra qualquer matéria e até mesmo se abster do voto",  este blog reafirma o entendimento de que estamos numa democracia e que o parlamentar é livre para fazer o que a lei lhe permitir, principalmente, votar de acordo com as suas convicções. 

Em um país democrático, nenhum meio de comunicação é capaz, e nem pode, interferir na decisão do parlamentar, notadamente seu voto.  

Mas também é verdade, que os meios de comunicação são legítimos defensores da democracia, inclusive parte muito importante dela, principalmente para levar transparência à sociedade, dar luz aos ambientes escuros e negros, notadamente do submundo do poder, e dar mais informação, conhecimento e poder à sociedade e aos cidadãos, para que eles tomem decisões sábias e acertadas. 

Matéria Relacionada 


Campos Belos: em Ofício, vereador Baiano pede retratação ao blog e diz que não votou contra PL antinepotismo

2 comentários:

  1. Esse Adroaldo é uma piada pronta! Agora todos sabemos porque ele era contra Ninha, não teve ninguém da família empregado na época. Agora com o menino da bota é só alegria... Adroaldo passou de Leão a gatinho. É um gatinho que mia fino e vota secreto.

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  2. Interessante este pedido de retratação do vereador.

    Quando este era sindicalista, dizia que só se posicionava em conformidade com os seus associados, ou seja, era apenas um representante de classe em conformidade com o aprovado pela maioria.

    Agora na posição de legislador eleito pelo voto popular, diz que não pode sofrer interferência externa, ou seja, o desejo de seus eleitores não pode sobrepor a opinião do parlamentar.

    Afinal de contas um vereador não deveria proceder de acordo com a opinião do eleitorado? Este não deveria agir de acordo com o desejo da maioria da população?

    Ou será que a população de Campos Belos é a favor do nepotismo e da nomeação de parentes por privilégios da administração que estiver no exercício de um mandado temporário?

    Qualquer candidato a cargo publico comissionado que possuir formação compatível e notada experiência ou referência para a função pública será apto a nomeação temporária, mas ser contratado apenas pelo privilégio do parentesco com os agentes políticos não dá mais pra aceitar... convenhamos....

    Aliás, se a necessidade for permanente sou a favor de concurso público.

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