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sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Veto do antinepotismo em Combinado (TO): análise da notícia


Houve um grande malabarismo jurídico, inimaginável por sinal, por parte de vereadores e do próprio prefeito de Combinado (TO) para poder anular o PL antinepotismo, aprovado pelos parlamentares. 

O principal argumento foi o desrespeito à Constituição Federal, especificamente o artigo 61 da Carta Magna. 

Vamos transcrevê-lo na íntegra e tentar observar se o projeto de lei antinepostimo de Combinado o fere em qualquer aspecto. 

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (se replica nos municípios)

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que (se aplica a prefeitos no que couber):

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; (Não é o caso em Combinado -TO)

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (Não é o caso da matéria antinepotismo em Combinado -TO)

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (Não é o caso da matéria antinepotismo em Combinado -TO)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; (Não é o caso da matéria antinepotismo em Combinado -TO)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Não é o caso da matéria antinepotismo em Combinado -TO)

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública; (Não é o caso da matéria antinepotismo em Combinado -TO)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Não é o caso em Combinado -TO)

A Câmara de Vereadores de Combinado (TO), assim com a prefeitura local, interpretar como inconstitucional uma matéria que já é uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (que é o guardião da Constituição Federal), e em sentido contrário, beira o absurdo. 

A súmula 13 de STF é clara e foi exaustivamente debatida pelos ministros da Corte Suprema, que decidiram. 

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Ponto!

Entender e votar em sentido contrário ao decidido pelo STF é que é inconstitucional. 

Segue o link da súmula vinculante 13 para dirimir qualquer tipo de dúvida                                    

6 comentários:

  1. Boa Dinomar, sua interpretação ao que diz a carta Magna foi sensacional. É lamentável que legisladores não sabem interpretar se que a nossa Construção Federal, é ainda votam contrário a decisão do STF... Onde vamos parar? Que adianta eleger, se legislam aleatoriamente.

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  2. caro Dinomar Miranda, o que ouvi em combinado na manobra descabida de não sancionar o projeto de nepotismo, foi a falta de sensibilidade dos vereadores que não votou com a autonomia que o cargo lhes confere que é fiscalizar o prefeito e votar projetos que melhore a vida da população, é um crime da imoralidade o que estar acontecendo na cidade, esse seis vereadores não são dignos dos cargos que exercem, mais uma vez esses vereadores envergonha o eleitor, e logo VAMOS VER QUEM da familia dos VEREADORES FOI BENEFICIADO NO VOTO DESSE PROJETO, alias, e o prefeito acha que fez uma boa ação em vetar o projeto, pois seus familiares são a vergonha na cidade, onde tudo gira em torno deles na prefeitura e nos comércios deles, como que o vereador se vende por um dois empregos de parente, é indigno de ser votado, da nojo esse tipo de gente.

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  3. caro Dinomar Miranda, o que ouvi em combinado na manobra descabida de não sancionar o projeto de nepotismo, todo o projeto estar perfeito, mas tinham que dizer que estava com algum defeito para os vereadores ter uma desculpa de não votar em favor do povo, só isso, e também a falta de sensibilidade dos vereadores que não votou com a autonomia que o cargo lhes confere que é fiscalizar o prefeito e votar projetos que melhore a vida da população, é um crime da imoralidade e da usurpação do dinheiro publico, o que estar acontecendo na cidade, esse seis vereadores não são dignos dos cargos que exercem, mais uma vez esses vereadores envergonha o eleitor, e logo VAMOS VER QUEM da familia dos VEREADORES FOI BENEFICIADO NO VOTO DESSE PROJETO, alias, e o prefeito acha que fez uma boa ação em vetar o projeto, pois seus familiares são a vergonha na cidade, onde tudo gira em torno deles na prefeitura e nos comércios deles, como que o vereador se vende por um dois empregos de parente, é indigno de ser votado, da nojo esse tipo de gente.

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  4. caro Dinomar Miranda, o que ouvi em combinado na manobra descabida de não sancionar o projeto de nepotismo, todo o projeto estar perfeito, mas tinham que dizer que estava com algum defeito para os vereadores ter uma desculpa de não votar em favor do povo, só isso, e também a falta de sensibilidade dos vereadores que não votou com a autonomia que o cargo lhes confere que é fiscalizar o prefeito e votar projetos que melhore a vida da população, é um crime da imoralidade e da usurpação do dinheiro publico, o que estar acontecendo na cidade, esse seis vereadores não são dignos dos cargos que exercem, mais uma vez esses vereadores envergonha o eleitor, e logo VAMOS VER QUEM da familia dos VEREADORES FOI BENEFICIADO NO VOTO DESSE PROJETO, alias, e o prefeito acha que fez uma boa ação em vetar o projeto, pois seus familiares são a vergonha na cidade, onde tudo gira em torno deles na prefeitura e nos comércios deles, como que o vereador se vende por um dois empregos de parente, é indigno de ser votado, da nojo esse tipo de gente.

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  5. UMA VERDADEIRA FALTA DE RESPONSABILIDADE.
    QUE VERGONHA ESSES VEREADORES E PENSAR QUE VOTEI EM UM DELES O VEREADOR PAULO CEZAR QUE SEMPRE TEVE MEU VOTO POR EU ACHAR QUE ERA UM LEGISLADOR DE RESPONSABILIDADE E QUE QUERIA FAZER O BEM PARA A POPULACAO.
    E ESSE CARA QUE ESTA AI NA GESTAO QUE TEVE MEU TB QUE PALHACADA ISSO.
    TODA OS ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO TEM UM PARENTE.
    VERDADEIRA PALHACADA.
    MAS...
    VALEU PELO MEU VOTO QUE VCS DOIS JOGARAM NO LIXO.

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  6. SOU FUNCIONARIO CONTRATADO AQUI EM COMBINADO E TB ACHO ISSO UMA VERDADEIRA PALHACADA O QUE ESSES VEREADORES IRRESPONSAVEIS FUZERAM.

    PENA NÃO PODER ME IDENTIFICAR. MAS É DE DA NOJO VER TANTO PARENTE DO PREFEITO AQUI E AINDA DEBOCHAM DA SITUAÇÃO. VERGONHA TOTAL.
    PESSOAS QUE NEM QUALIFICAÇÃO TEM E ASSUMINDO CARGO ALTO NA GESTAO.

    MAS TENHO FÉ QUE AINDA VAI APARECER ALGUEM DE CORAGEM PRA IR NO MINISTERIO PUBLICO DENUCUAR ESSA POUCA VERGONHA.

    PARABENS DINOMAR MIRANDA PELA SUA IMPARCIALIDADE.
    E POR NOS DA ESSA CHANCE DE COBRAR NOSSOS DIREITOS.

    PARABENS TB AO VEREADOR PAULO CEZAR PELA DECISAO VERGONHOSA E AO PREFEITO QUE DEVE ESTA COMEMORANDO A TUA VITORIA.
    MAS É COMO ELE MESMO DISSE NA RADIO DE LAVANDEIRA EM SUA ENTREVISTA "VEREADORES ESTAO QUERENDO AJEITADEIRA. SE ESTAO TENDO SAO A FAVOR DO PREDEITO SE NAO ESTÃO TENDO SAO CONTRA" E ISSO É A MAIS PURA VERDADE PREFEITO.

    FICA AQUI MINHA INDIGNACAO.

    ASS: CONTRATO QUE A QUALQUER MOMENTO SEREI DEMITIDO.

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