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sábado, 28 de outubro de 2017

MP aciona presidente da Câmara Municipal de Divinópolis de Goiás por acúmulo ilegal de gratificação


O promotor de Justiça Douglas Chegury propôs ação civil pública por atos de improbidade administrativa com pedido de liminar de indisponibilidade de bens contra o vereador de Divinópolis de Goiás e atual presidente da Câmara, Jair Lima de Oliveira, em razão da acumulação ilegal de gratificação com o cargo político. 

Segundo apontado na ação, o fato resultou em enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público municipal e violação de princípios constitucionais.

A apuração feita no caso aponta que o vereador teria sido designado pelo ex-prefeito de Divinópolis de Goiás, já falecido, Filoneto José dos Santos, ao cargo de assessor do gabinete do prefeito, no período entre janeiro de 2014 até dezembro de 2016, percebendo a gratificação mensal de R$ 500,00, acumulando, conforme os relatórios de movimentação de remunerações, o valor total de R$ 18 mil. 

Na ação, o promotor reitera o acúmulo indevido do mandato de vereador juntamente a um cargo comissionado, o que fere a Lei Orgânica Municipal e o Regime Interno da Câmara de Vereadores, sendo considerados atos ímprobos, ilegais e imorais, contrariando a legislação.

Na ação, é requerida a condenação do vereador, que atualmente ocupa o cargo de presidente da Câmara de Vereadores, pela prática dos atos de improbidade, com a decretação da perda da função pública, o ressarcimento aos cofres públicos do valor total de R$ 18 mil recebido durante a ocupação do cargo, e pagamento de multa civil e de dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, cada um. 

Entre as sanções previstas estão a suspensão dos direitos políticos do requerido por 10 anos, com proibição ainda de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou creditícios, por 5 anos.

Fonte: MPGO

2 comentários:

  1. Este promotor não se cansa não?

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  2. Não tem que se cansar Não! Malandragem tem que ser combatida. Por isso que certos municípios não vai pra frente, o povo ao invés de ficar do lado de quem combate à corrupção fica é do lado dos bandidos de gravatas.DVG pena na mão desses poliqueiros protegidos de prefeito...poe fechado MP coloca pra devolver e tira do cargo tem que aprender que dinheiro público não se mexe.Eu apoio o MP

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