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quinta-feira, 20 de julho de 2017

Decreto presidencial acaba com reconhecimento de firma e autenticação de documentos em órgãos federais


O Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (18/7), traz publicado decreto presidencial que simplifica regras para o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. 

Dentre as novidades, o texto dispensa o reconhecimento de firma e autenticação de documentos e cria a Carta de Serviços ao Usuário.

Assim, o reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações. 

A medida foi oficializada pelo Decreto 9.094/2017, publicado no Diário Oficial da União.

Pelo texto, "exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal". 

"A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado", cita o decreto "A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original", acrescenta.

A Carta de Serviços ao Usuário, instituída pelo decreto, deve ser elaborada e divulgada pelos órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente. 

O documento deverá informar as formas de acesso aos serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público. 

Devem constar dessa carta informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas: ao serviço oferecido; aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço; às etapas para processamento do serviço; ao prazo para a prestação do serviço; à forma de prestação do serviço; à forma de comunicação com o solicitante do serviço; e aos locais e às formas de acessar o serviço. 

O decreto de hoje revoga outros dois sobre o assunto, um de 2005 e outro de 2009.

O decreto não vale para órgãos estaduais como os Detrans. 

Agora resta à sociedade pressionar os governos estaduais para também tomar iniciativa semelhante e acabar com a indústria dos cartórios. 

Chega de a todo momento você pagar para provar de que os seus documentos, expedidos por esses mesmo órgãos, públicos são validos e têm fé pública. 

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