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terça-feira, 20 de junho de 2017

Leis Brasileiras: excessivas, obsoletas e as vezes contraditórias com art. 5º da Constituição. Perante elas não somos iguais.


Por Jefferson Victor,

Um dos grandes problemas no mundo jurídico é saber quais leis estão em vigência no país, e diante dessa incógnita, muitos advogados invocam leis já abolidas, e até mesmo juízes se perdem nesse mar de incertezas, e isto gera insegurança jurídica.

Em 2007, a revista ISTOÉ publicou um artigo denominado: o Brasil das 181 mil leis, uma referência da imprecisão desses dados, o que até os dias atuais levam a uma infinidade de erros jurídicos pautados em obscuridade da legislação.
Segundo a matéria, houve uma iniciativa da Câmara dos Deputados na Gestão de Arlindo Chináglia, que designou um grupo para avaliar todo esse aparato jurídico, e eliminar tudo o que estivesse em excesso. 

A ideia era expurgar tudo que já foi revogado e extinguir tudo que a modernidade tornou caduca e eliminar as que se repetem e as que colidem entre si.

A ideia do projeto era trazer esse número para cerca de mil leis, as quais seriam publicadas em 18 volumes, mas pelo que se sabe, ficou apenas no desejo, a exemplo de quase tudo que se planeja nesse país.

O Excesso de normas causam turbulência no mundo jurídico, e com isso, empresas e cidadãos comuns são onerados com consultas jurídicas, e mesmo quem é do ramo se vê mergulhado em um mar de dúvidas, isso requer muita técnica e tempo para uma avaliação precisa.

A matéria cita um absurdo que foi cometido a um herói e guerra britânico, o qual perdeu a perna na Segunda Guerra Mundial, e aos 80 anos veio passar o verão no Brasil, porém foi deportado sob a alegação que era estrangeiro, mutilado e tinha mais de 60 anos, e por incrível que pareça, tamanho absurdo está previsto no Decreto Lei 4.247 de 1921 que dá amparo legal a essa medida.

Ninguém sabe ao certo o que está em vigência e o que já foi revogado. Não há nenhum material sintetizado onde se possa buscar com total segurança as alegações de advogados e decisões de juízes. 

Nem mesmo o STF possui segurança em seus julgamentos. Prova disso é a divergência de votos dos Ministros, há sempre uma ambivalência na interpretação gerando questionamentos jurídicos.

Muitas das decisões da Suprema Corte são questionadas, não é incomum ver empate no julgamento, uma evidência clara que não há consenso, e a lei se interpretada e cumprida devidamente, seria sempre unanimidade pra sim ou não, e após o veredito os processos já não cabem mais recurso devido ao transito em julgado.

O cidadão comum é o que mais sofre nesse processo. A falta de conhecimento específico o faz recorrer à internet em busca de sanar eventuais dúvidas, porém, as respostas são de difícil entendimento em virtude das milhares de alterações, tornando essas pesquisas incertas e sem nenhuma credibilidade em função da imprecisão de seu conhecimento jurídico.

“O Brasil é um dos países mais anacrônicos de regimes legais do mundo e bate recorde de leis, muitas das quais obsoletas”, diz a matéria da revista ISTOÉ em sua edição sobre o assunto.

O mais incrível nisto tudo, é que até mesmo os especialistas estão atolados em interrogações, e o pobre cidadão não pode alegar em sua defesa o desconhecimento da lei, é como se fosse obrigado a conhecer e memorizar todo esse aparato.

E o pior nisto tudo é que incontestadamente há um desrespeito ao artigo 5º da Constituição Brasileira, essa tal de igualdade é balela, instrumento de enganar bobo.

Quem tem recursos e pode pagar um bom advogado, a razão muda de lado, quem não tem dinheiro cai na mão de Defensores Públicos, os quais as vezes são arrolados em corredores de fóruns e  apenas evitam o cerceamento de defesa, e o fazem sem que o processo seja sequer  analisado.

Os últimos acontecimentos envolvendo a corrupção no mundo político, está cada vez mais difícil entender o que é justiça, como ela funciona, e porque o artigo 5º mente ao afirmar que todos são iguais perante as leis.

Hoje Gilmar Mendes, em palestras a empresários, disse que o Brasil passa por um processo de ditadura de juízes e procuradores, que empresários e políticos são investigados indevidamente na calada da noite, e se referindo ao Aécio Neves, disse que não há na constituição lei que mande suspender o mandato de um senador, e insinuou que isso é invenção de Fachin.

Um ministro que questiona a corte que trabalha, porque seus protegidos estão na berlinda, tira ainda mais a credibilidade de que leis existem para serem cumpridas independentemente de quem esteja sendo julgado.

Um comentário:

  1. http://www.clebertoledo.com.br/politica/2017/06/21/88014-seminario-vai-discutir-atualizacao-do-regimento-interno-e-lei-organica

    Por falar em leis obsoletas e contraditórias, a câmara de vereadores de palmas dão um passo à frente.

    Esse exemplo poderia ser seguido aqui em nossa campos belos.
    Nossa Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa de Leis é dúbia e ineficiente, infelizmente.

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