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quarta-feira, 5 de abril de 2017

MP aciona prefeitura de Campos Belos (GO) e viúva que loteou irregularmente imóvel antes da partilha


A promotora de Justiça Úrsula Catarina Fernandes da Silva Pinto acionou o município de Campos Belos de Goiás e Sebastiana Letici Miranda, responsável por um parcelamento irregular em Campos Belos. 

Na ação, o MP requereu liminarmente a indisponibilidade de bens da acionada visando garantir o ressarcimento dos prejuízos causados àqueles que compraram lotes no Residencial Hércules.

Parcelamento foi feito em área particular, sem registro na prefeitura, e os contratos de compra e venda foram feitos de forma irregular pela área pertencer ao espólio do marido de Sebastiana. 

Conforme consta no processo, as negociações aconteceram antes mesmo do inventário do imóvel, tendo os consumidores comprados os terrenos acreditando que estavam legalizados.

Além do bloqueio de bens, foi requerida a indenização dos prejuízos aos consumidores, a serem calculados individualmente; a restauração ao estado primitivo do imóvel, com a retirada dos marcos de quadras, lotes e vias e reprodução da vegetação natural que foi destruída, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada.

O MP requereu a nulidade dos contratos particulares de compromisso de compra e venda de cessão de direito dos imóveis localizados nessas áreas e a regularização do loteamento clandestino. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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