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sexta-feira, 8 de julho de 2016

Presos da CPP de Dianópolis são privados do direito ao banho de sol diário, afirma Defensoria Pública do TO


A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins propôs uma ACP – Ação Civil Pública Condenatória com preceito mandamental, em tutela de urgência, em face do Governo do Estado do Tocantins para assegurar o direito de banho de sol dos presos da CPP – Casa de Prisão Provisória do município de Dianópolis, na região sudeste do Tocantins.

A defensora pública Letícia Amorim Moura, constatou que, ao contrário do que afirma a Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça, os encarcerados desta cadeia pública estão sem o banho de sol diário há cerca de três meses. 

Em ofício, a Secretaria informou que o banho estaria acontecendo três vezes por semana, às segundas, quartas e sextas-feiras, o que também foi desmentido em diversas declarações dos familiares dos presos. 

Segundo a defensora, o problema ocorre porque a unidade não tem espaço adequado para o banho de sol, vez que não possui um telamento, uma grade metálica na parte superior do prédio. 

De forma que há a necessidade de um efetivo da Polícia Militar para que o banho de sol ocorra. Todavia, em razão do pequeno número de policiais na cidade, não está sendo possível conceder o banho de sol. 

Para a defensora a situação é desumana e cruel. 

“Todos sabemos que a ausência de sol traz inúmeros problemas de saúde e que manter alguém em uma cela lotada por seis dias durante a semana beira o absurdo e o inacreditável. Fere de modo frontal as Convenções Internacionais que o Brasil é signatário, fere a nossa combalida Constituição Federal e a Lei de Execuções Penais. 

E ainda que, privar o preso do banho de sol como está ocorrendo em Dianópolis, está a impor um regime muito mais severo que o regime mais rigoroso presente na Lei de Execuções Penais, que é o Regime Disciplinar Diferenciado, o qual prevê pelo menos duas horas diárias de sol”, acrescenta Letícia Amorim Moura. 

Preocupados com a situação a direção da CPP de Dianópolis, o Poder Judiciário, o Comando da Polícia Militar e a Defensoria Pública começaram a se organizar para cobrar do Estado uma postura efetiva, para realizar a obra de telamento do local e a imediata regularização do problema. 

O comando da PM comunicou oficialmente a Secretaria de Cidadania e Justiça de que não havia efetivo para atender a demanda diária para realizar a segurança do banho de sol e que dentro do possível iria fornecer a segurança, sendo que restou acordado que somente seria possível uma vez por semana para que as visitas se efetivassem. 

Vale salientar que este não é o papel da Polícia Militar, e que tal serviço deveria ser realizado por agentes penitenciários.

A defensora pública salienta também que a situação da CPP de Dianópolis pode levar a motins e rebeliões. 

“Nós nos esquecemos que o condenado foi privado somente de seu direito de liberdade ambulatorial, mas que todos os outros direitos continuam intactos, tais como o direito à saúde. 

Situação lamentável e que foi necessário judicializar diante da indiferença estatal e da falta de informações verdadeiras, vez que afirmou que o banho de sol já estava regularizado, enquanto não está”.

Na ACP proposta, a Defensoria Pública requer a imediata regularização do banho de sol dos presos da CPP de Dianópolis, com a construção de um telamento adequado da área e/ou disponibilizando agentes penitenciários para segurança. 

Em caso de descumprimento da eventual decisão judicial, a Defensoria pede ainda o bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 36.851,34 para a construção de estrutura metálica para o banho de sol dos presos, de acordo com o orçamento apresentado pela própria Secretaria da Cidadania e Justiça.

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