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sexta-feira, 10 de junho de 2016

Ministério Público propõe 5ª ação de improbidade contra prefeito Ninha, por contratação ilegal de servidores

Imagem de arquivo
Os promotores de Justiça com atuação na comarca de Campos Belos Paula Moraes de Matos e Douglas Chegury propuseram a quinta ação de improbidade administrativa em razão da contratação ilegal e ímproba de servidores contra o atual prefeito do município, Aurolino José dos Santos Ninha.

Conforme sustentado na ação, assim que iniciou seu mandato, o prefeito, conhecido como Ninha, propôs a Lei nº 1.136/2013, por meio da qual foram criados 130 cargos comissionados no Poder Executivo. 

Contudo, a criação da maior parte desses cargos significou uma válvula de escape aos princípios constitucionais da obrigatoriedade do concurso público e da estabilidade. 

Segundo sustentado pelos promotores, os cargos e funções comissionadas somente podem ser criados se possuírem natureza de direção, chefia e assessoramento, conforme exigência do artigo 37 da Constituição Federal. 

No entanto, foram criados postos como chefe de seção de esquadrias, chefe de divisão de pré-moldados, chefe de divisão de alimentação, chefe de seção de biblioteca, chefe de seção telefônica, chefe de seção de parques e jardins e outros. 

“Não obstante os nomes pomposos, na realidade são cargos técnicos e que exigem a realização de concurso público para serem providos”, asseveraram os promotores na ação.

Em caráter liminar, é pedida a indisponibilidade de bens do gestor, como também foi feito nas ações anteriormente propostas. 

Nesta, é requerido o bloqueio de R$ 390 mil, o que representa a soma do valor referente ao ressarcimento ao erário (R$ 290 mil), pagamento de multa (R$ 50 mil) e dano moral coletivo (R$ 50 mil). 

Esta é a quinta ação civil por improbidade administrativa proposta contra Ninha (clique aqui para conferir a íntegra), na qual foram apresentados dez novos casos de servidores nomeados irregularmente.

Improbidade 

Caso seja condenado, o prefeito estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a suspensão de seus direitos políticos, o pagamento de multa civil, a perda do cargo público e a proibição de contratar com o poder público. 

Segundo observado pelos promotores na ação, “a desonestidade, fraude, deslealdade, corrupção, logro revelados pelo requerido darão a tônica de toda a dolosidade das condutas flagradas pelo MP-GO nos autos dos inquéritos civis públicos”. 

Eles acrescentaram ainda que, sabedor de que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) fiscaliza, reprime e pune com severidade contratações imorais e desvios de função, o requerido buscou, imbuído de extrema má-fé, ludibriar a Corte de Contas e demais órgãos de fiscalização, maquiando contratações por meio da criação e provimento de cargos comissionados de fachada, assim como através da criação abusiva e imoral de mais de uma centena de cargos comissionados. 

Fonte: MPGO

3 comentários:

  1. Esse assunto já virou palhaçada, por que não julgam a Primeira aí só ficam pondo mais processos e nada mais do que isso. Daqui uns dias vai ter mais de 100 processos pelo mesmo motivo é como sempre não vai dar em nada. Com esse prefeito não tem lei. Nós o povo é sofre as consequências. O pobre que paga. Sabe quando que o Ninha vai pagar pelo que fez e desviou? Nunca ele é a lei. E depois de tantos processos nas costas ainda vai sair candidato a prefeito, que é para desviar mais e mais.

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  2. Concordo com o anónimo infelizmente e o Ninha que dita as leis em CB.

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  3. Esses cargos foram criados em que mandato? Alguém poderia responder? Se a Lei foi criada, passou pela Câmara, certo? Não estou em defesa de ninguém, mas acho prudente esses questionamentos.
    Todos os municípios da Região tem seus contratos em Comissão, inclusive da área da educação e saúde e cadê as notificações? Teve município que abriu concurso público e dificultou tanto as provas, que NÃO PASSOU NINGUÉM! Será que estamos numa Região de analfabetos? É o gestor querendo subestimar a inteligência da população. Bom assim fica fácil, caso seja notificado, responde formalmente do porquê manter profissionais em comissão. Ainda há municípios que fazem contratos temporários em meses (3, 6 no máximo 10 meses), para não pagar férias nem 13º salário, se um profissional tem até 3 meses para adaptação e experiência aos serviços, antes disso já foi exonerado. Quem perde com isso? A população! Acho que está faltando aí uma notificação que seja para todos de forma igualitária, há muita ilegalidade e imoralidade pairando na Região. A Lei é para todos, o MP está fazendo a sua parte e nós quem não estamos tendo coragem para denunciar abusos dessa natureza.

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