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quinta-feira, 30 de junho de 2016

Aprovada a Declaração de Brasília Contra a Corrupção


Nesta quarta-feira, 29 de junho, foi aprovada a “Declaração de Brasília contra a corrupção”. 

O documento, que lista 14 medidas que devem subsidiar a atuação do sistema de justiça no combate à corrupção, foi divulgado no fim do seminário “Grandes casos criminais: experiências italiana e perspectivas do Brasil”.

O evento reuniu, durante três dias, em Brasília, autoridades brasileiras e italianas que discutiram e relataram ações realizadas e dificuldades enfrentadas em grandes casos criminais, como as operações Lava Jato e Mãos Limpas.

Entre as medidas, defendeu-se o fortalecimento do princípio acusatório no processo penal brasileiro para permitir que juízes e membros do Ministério Público garantam os direitos de acusados, vítimas e sociedade.

Além disso, a declaração repudia as tentativas de modificar a legislação que regula os acordos de colaboração premiada, “para impedir que acusados privados de liberdade colaborem com a Justiça como legítima estratégia de defesa e como forma de reduzir suas penas ou de melhorar suas situações carcerárias”.

Outra iniciativa da declaração é a que aponta a necessidade de se ampliar os limites da Justiça Penal pactuada no processo penal e no processo civil brasileiros, “a exemplo do que já ocorre com os acordos de colaboração premiada e os acordos de leniência. 

Acordos penais (plea bargain) entre Ministério Público e defesa, sob estrito controle judicial, devem ser permitidos pela legislação”.

Por sua vez, devem ser incentivadas a constituição de forças-tarefa institucionais e interinstitucionais e a criação de equipes conjuntas de investigação (joint investigative teams), de forma a permitir o intercâmbio de informações processuais e de segurança pública entre órgãos de persecução criminal e agências de inteligência.

A declaração demonstra a preocupação em relação aos movimentos que tentam modificar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a execução penal da sentença condenatória após o trânsito em julgado em segunda instância.

Por fim, o documento destaca que a sociedade brasileira espera que o Congresso Nacional discuta, aperfeiçoe, se necessário, e aprove o mais rápido possível, as dez medidas contra a corrupção, propostas pela sociedade, e que originaram projetos de lei “essenciais para consolidar os avanços da política brasileira de prevenção e repressão à corrupção e a outros delitos graves”.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público 

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