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quarta-feira, 4 de maio de 2016

Ministério Público aciona ex-secretário de Educação de São Domingos (GO) por acúmulo ilegal de cargos públicos


O promotor de Justiça Douglas Chegury está acionando o ex-secretário de Educação e Cultura de São Domingos, Domingos Jacinto Oliveira Neto, por ato de improbidade, em razão da acumulação ilegal e ímproba de cargos públicos, ocorrida em duas oportunidades – entre março a novembro de 2014 e durante parte de 2015.

De acordo com a ação, em 2014, Domingos Jacinto acumulou os cargos de secretário e de professor da rede pública estadual, o que é proibido pela Constituição Federal. 

Depois, em 2015, ele passou a acumular o cargo comissionado de Assessor III naquele órgão com o cargo de professor efetivo estadual.

No primeiro caso, quando Domingos ocupava o cargo de gestor, Douglas Chegury observa, inclusive, que o entendimento sobre a impossibilidade de acumulação já é consolidada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, por meio de resolução.

Na ação, o promotor requer a condenação de Domingos Jacinto pela prática de improbidade administrativa, nas sanções previstas em lei, como a suspensão de seus direitos políticos, pagamento de multa civil, perda do cargo público, proibição de contratar com o poder público, ressarcimento aos danos causados aos cofres municipais, estimados em R$ 31 mil, e ainda ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 50 mil. 

Fonte: Ministério Público Militar 

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