Banner 1

quarta-feira, 11 de maio de 2016

Imagem do Dia: Pai Maranhão


Um comentário:

Gilmar Almeida disse...

CF/88: A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. SÚMULA 473 do STF: A administração anulará seus próprios atos eivados de vícios que os tornem ilegais. Embora referendado por uma esmagadora maioria de 367 votos de deputados, a abertura do processo pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha tem grave vício, desvio de finalidade na origem, pois fruto de prevaricação e abuso de poder, uma vez que não havia justa causa, qual seja, indícios inequívocos da existência de crime de responsabilidade. Cunha só acatou a denúncia porque os deputados do PT no conselho de ética afirmaram que iriam julga-lo por seus crimes contra o decoro parlamentar. Portanto, tanto Cunha quanto seu substituto Maranhão poderiam anular o ato inicial viciado. Crime de responsabilidade é crime como qualquer outro. Tem que haver justa causa para a denúncia. Caso não haja, mesmo com condenação posterior, deve -se anular tudo, porquanto há vício de nascença - não há justa causa. Portanto, a anulação inicial do ato por parte do presidente da Câmara Maranhão não é erro jurídico. Erro é manter condenação por falta de justa causa para denunciar alguém por qualquer, inclusive crime de responsabilidade.