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quarta-feira, 4 de maio de 2016

Finalmente: Caixa é condenada por venda casada de seguro e empréstimo pessoal


A Caixa Econômica Federal terá que indenizar um casal de empresários de Telêmaco Borba (PR) por exigir a contratação de seguro de vida para liberar um empréstimo. 

A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou que a instituição tentou efetuar uma venda casada, o que é proibido pela legislação. 

Segundo informações do processo, em dezembro de 2012, o casal procurou uma agência para solicitar um empréstimo. 

Na ocasião, o banco exigiu, como contrapartida à liberação do crédito, que eles contratassem um seguro de vida cujas mensalidades correspondiam a 20% do valor das prestações do empréstimo.

O casal assinou o contrato, mas depois ingressou na Justiça para pedir a restituição dos valores gastos. A Justiça Federal de Ponta Grossa julgou a ação procedente. 

O banco recorreu. Porém, por unanimidade, a 3ª Turma do TRF-4 manteve a decisão.

O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, que relatou o caso, afirmou que a Justiça reconhece a legalidade da exigência de seguro de vida e invalidez em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

 “No entanto, o contrato referido no processo não tem vinculação com o SFH”, afirmou. 

“Sendo assim, não há norma legal que autorize a contratação obrigatória do seguro contra morte e invalidez permanente, de forma que a sua imposição como condição para assinatura do contrato configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, julgou. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

Um comentário:

  1. bom dia meu amigo Dinomar gostaria de saber se vc. tem informação se todos que fizeram emprestimo pessoal e a caixa vendeu este seguro pode entrar com uma ação junto a Caixa??

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