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quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

Gouveia sanciona nova Lei que trata da exploração dos serviços de taxi em Posse (GO)


Por Rose Ane Silveira, 

O prefeito municipal de Posse, José Gouveia, sancionou nesta semana a nova lei que rege a exploração dos serviços de transporte pessoal de passageiros, os táxis no município.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores de Posse e defini o táxi como um meio de transporte pago, tendo os preços dos seus serviços determinados pelo Poder Público.

A nova lei determina que os taxis poderão ser de duas ou quatro portas e que a Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão responsável pela operacionalização e fiscalização dos serviços prestados pelos taxistas.

 Cabe ainda à Infraestrutura aplicar as penalidades de advertência, cancelamento e suspensão da permissão e do registro dos condutores de táxis, quando comprovada a incapacidade moral, financeira ou técnica para o desempenho da atividade. Será garantido sempre o amplo direito de defesa e do contraditório.

Para melhor conhecimento da Lei publicamos ela agora na íntegra, já que ela cobre todas os detalhes da exploração deste serviço e sua divulgação é importante para toda a comunidade.

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