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terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Prefeitura de Posse (GO) sanciona Lei que anistia multas e juros de impostos municipais



Por Rose Ane Silveira, 

O prefeito municipal de Posse, José Gouveia, sancionou nesta segunda-feira (28/12) a Lei Nº 1225 de dezembro de 2015, que estabelece o Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Posse. 

Pelo Programa é destinado a promover a regularização de créditos de Posse, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos a tributos municipais.

A Lei tem como base o artigo 180 da Lei Federal Nº 5.172, de 1966 (Código Tributário) e autoriza o chefe do Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e tributários a título de anistia de multas e juros constituídos ou inscritos em divida ativa até a data da publicação desta Lei.

O ingresso do Programa Especial de Parcelamento de Tributos dependerá de opção da pessoa física ou jurídica interessada por meio de requerimento a ser apresentado ao Departamento de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças de Posse. 

Esta opção poderá ser feita até 10 de março de 2016.
A íntegra da Lei está no PDF em anexo. 

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