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sábado, 5 de dezembro de 2015

Com mais detalhes: Por improbidade, prefeito de Campos Belos (GO) tem bens bloqueados


O prefeito de Campos Belos, Aurolino José dos Santos Ninha, conhecido como Ninha, está com seus bens móveis e imóveis indisponíveis. 

A decisão, proferida no último dia 3 pelo juiz Hamilton Gomes Carneiro, acolheu pedido feito pelo promotor de Justiça Douglas Chegury, em ação que apontou atos de improbidade administrativa cometidos pelo gestor. 

A liminar foi deferida durante a realização do Programa Justiça Ativa na cidade.

Segundo apontado na ação, logo após ser eleito, em 2012, Ninha fez aprovar a Lei nº 1.136/2013, por meio da qual criou 130 cargos comissionados no Poder Executivo. 

Conforme sustentado pelo promotor, a criação da maior parte dos cargos significou uma válvula de escape aos princípios constitucionais da obrigatoriedade do concurso público e da estabilidade. 

“Cargos e funções comissionadas somente podem ser criados se possuírem natureza de direção, chefia e assessoramento, conforme exigência do artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou Chegury.

Contrariando essa previsão, foram criados cargos como chefe de seção de esquadrias, chefe de divisão de pré-moldados, chefe de divisão de alimentação, chefe de seção de biblioteca, chefe de seção telefônica, chefe de seção de parques e jardins e outros. 

“Não obstante os nomes pomposos, na realidade são cargos técnicos e que exigem a realização de concurso público para serem providos”, asseverou o promotor.

A investigação realizada pelo MP nos diversos inquéritos civis públicos instaurados revelou que o prefeito pretendeu, com a criação de tantos cargos e funções comissionados, fraudar o dever de realizar concurso e atender pedidos de emprego de apoiadores políticos. 

Também se descobriu que diversos servidores atuavam em desvio de função.

Como exemplo, o promotor citou que o servidor Durval de Castro, nomeado para o cargo de chefe da Seção de Parques e Jardins, trabalhava, de fato, como guarda escolar. 

Já a servidora Marinei Serafim dos Reis, no período de 2 anos, foi nomeada chefe da Seção de Arquivo, chefe de Seção de Fotocópias e Arquivos e chefe da Seção de Alimentação, porém, desde o início, trabalhou como faxineira. 

Ao ser ouvida pelo MP-GO, a servidora Ana Kelly informou que trabalhava como faxineira e atendente no Detran, mesmo tendo sido nomeada como chefe de Seção Telefônica e, posteriormente, chefe de Seção de Controle do Patrimônio. 

Para o magistrado ficou evidenciado o desrespeito às normas constitucionais com a nomeação “ilegal e imoral” de servidores para cargos e funções comissionadas, em discordância com o artigo 37 da Constituição Federal. 

Segundo ele, a Constituição disciplina a acumulação remunerada de cargos públicos normatizando as situações admissíveis do exercício simultâneo de cargos, empregos e funções públicas com a consequente percepção cumulativa de proventos.

“Lastreado nas provas apresentadas, há comprovação de que, com a feitura da Lei Municipal nº 1.136/2013, o demandado criou e proveu cargos e funções comissionados, de forma irregular e imoral, para inúmeras pessoas, a fim de que assumissem os referidos cargos, recebendo pelo município, sendo que ainda, dentre estes funcionários, existem aqueles que foram desviados para outras funções em órgãos que sequer integram a estrutura administrativa do município”, destacou o juiz.

Hamilton Carneiro frisou ainda que a Corte Goiana de Justiça decidiu que se configura ato de improbidade administrativa o acúmulo de cargos públicos com horários incompatíveis, “restando evidenciada a má-fé do servidor, o prejuízo ao erário e a afronta aos princípios que regem a administração pública no fato de o servidor receber por dias não trabalhados, inclusive horas extras”, reafirmou ao citar julgado.

Caso seja condenado, o prefeito estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a suspensão de seus direitos políticos, o pagamento de multa civil, a perda do cargo público e a proibição de contratar com o poder público. 

O MP requereu ainda condenação no pagamento de dano moral coletivo.

Segundo observado pelo promotor Douglas Chegury na ação, “a desonestidade, fraude, deslealdade, corrupção, logro, revelados pelo requerido darão a tônica de toda a dolosidade das condutas flagradas pelo MP-GO nos autos dos inquéritos civis públicos”. 

Ele acrescentou ainda que, sabedor de que o Tribunal de Contas dos Município (TCM) fiscaliza, reprime e pune com severidade contratações imorais e desvios de função, o requerido buscou, imbuído de extrema má-fé, ludibriar a corte de contas e demais órgãos de fiscalização maquiando contratações por meio da criação e provimento de cargos comissionados de fachada, assim como através da criação abusiva e imoral de mais de uma centena de cargos comissionados. 

Outros inquéritos civis ainda tramitam na comarca. 

Fonte: MPGO
Texto: Cristina Rosa 

Um comentário:

Anônimo disse...

ESTE CIDADÃO, COMO OS OUTROS QUE QUEREM ENTRAR, PRA VOLTAR A MAMAR, JÁ QUE INSISTE EM SER FUNCIONARIO PUBLICO, PORQUE NÃO FAZ UM CONCURSO E SE EFETIVA DE VEZ, GANHANDO HONESTAMENTE SEU SALARIO MENSAL COMO OUTRO QUALQUER, SER PREFEITO, VICE É PASSAGEIRO MAS ELES NÃO QUER SAIR DO PODER, DA MAMATA, DÁ O DURO, QUEREM SÓ COMANDAR E GANHAR MUITO BEM, SE PELO MENOS FIZESSE JUS AO CARGO TUDO BEM , MAS SÓ QUEREM FAZER DE CONTA, FAZENDO TANTA BARGANHA PRA SE MANTER A VIDA INTEIRA NO PODER, NÃO TEM CORAGEM DE IR TRABALHAR É TANTO QUE TODO POLITICO ACOSTUMOU NA VIDA MANSA QUE ACHA UM MONTE DE PESSOAS DESPREPARADA QUE NAO TEM OPINIAO PROPIA PRA DEIXAR ELES NO PODER QUE ATÉ SE APOSENTA.MAS TÁ CERTO ELES TEM LABIA PRA CONVENCER E SE MANTER NO PODER.É POR ISSO QUE ESTA ESTE CAOS NO BRASIL INTEIRO.SEMPRE AS MESMAS CARAS, QUANDO NÃO É NUM CARGO É EM OUTRO.PRA O POVO SAIR DA CAVERNA AINDA TEM MUITO CHÃO,SECULO 21, SUPOSTAMENTE UMA GRANDE MAIORIA COM CURSOS SUPERIORES MAS A CULTURA AINDA É DAS ORIGENS,O BRASILEIRO AINDA NÃO CONSEGUE DISSERNIR O CERTO DO ERRADO, AINDA É LEVADO PELA MIDIA, POR OPINIOES,SÃO MEROS INSTRUMENTO DE MANIPULAÇAO, É POR ISSO QUE OS POLITICOS SABEM ONDE ESTAÕ MEXENDO, E SABEM QUE SEU FUTURO É GARANTIDO.