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domingo, 13 de dezembro de 2015

Câmara de São João da Aliança aprova lei polêmica



Por Elias Alves, 

A Câmara Municipal de São João D'Aliança, aprovou na semana que passou, com um voto contrário do Vereador Evenilson (Paraíba), projeto de lei que proíbe qualquer tipo de evento festivo na feira municipal da cidade. 

Da maneira que foi aprovado o projeto ele é inconstitucional:

Artigo V CF/88

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Deveria ser, se fosse o caso, aprovado com emendas: 

1) Que os eventos programados não interferissem no funcionamento normal da feira, ou da igreja que está próximo (que no caso já possui dias e horários agendados permanentemente). 

2) Que os eventos programados fossem abertos ao público, "sem cobrança de ingresso".

Um comentário:

  1. O artigo 5 da CRFB de 1988 não se enquadra no caso em tela, visto que a reunião resguardada por tal dispositivo é aquela onde cidadãos discutiram assuntos de interesse de sua comunidade, bem como de seu grupo por meio de reuniões, passeatas e carreatas (Exemplo: manifestações do MST, PMs, Professores, associações e etc). Uma das principais finalidades deste dispositivo constitucional é salvaguardar a liberdade de expressão em conjunto e de forma pacifica, reivindicando assim o que é de direito, ou simplesmente protestar por algo injusto. Segue minha opinião pessoal: Talvez tenha um meio de garantir as festas tipicas no centro da cidade, mas não por meio desse dispositivo, pois ele não garante proteção a liberdade expressão corporal (dançar e festejar). As festas vem saindo do centro da cidade por elas se estenderem além da 24 horas e o som não ser ambiente (outro motivo que não se esquadra no inciso do artigo 5 - reuniões não são feitas pela madrugada a fora e com pessoas bêbadas. Vão reivindicar o que para comunidade?); No mais, a diversas leis municipais estabelecendo os decibéis aceitáveis em centros urbanos e acaba desmotivando os idealizadores, e estes acabam preferindo fazer tais bailes em locais apropriados (clubes municipais e parques públicos distantes dos bairros). Realmente a questão é polemica e envolve uma vasta análise jurisprudencial e doutrinaria para saber se tal lei é legitima, afinal é importante que nenhum cidadão da comunidade saia prejudicado e tenha seu direito tolhido (silencio=paz x alegria=paz).

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