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terça-feira, 17 de novembro de 2015

Vitória de Ninha: Diretores de escolas de Campos Belos serão nomeados, decide justiça


Por unanimidade, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou, na sessão de quarta-feira (11), procedente a ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 1.152/13, de Campos Belos, que estabelecia eleições diretas para o cargo em comissão de diretor de escola da rede pública regidas pela prefeitura.

A Câmara Municipal havia criado uma lei que impedia o prefeito Aurolino Ninha (DEM) de nomear diretores.

A lei estabelecia que os cargos seriam preenchidos mediante votação direta entre os professores. 

Segundo o relator do voto desembargador Jeová Sardinha de Moraes, a nomeação cabe, apenas, ao prefeito municipal.

A normativa impugnada viola o princípio da independência dos Poderes (Constituição Estadual, artigo 2º), já que o Legislativo da cidade interfere numa questão da Prefeitura, conforme destacou o magistrado.

Além disso, no voto o relator expõe também que legislação municipal contraria o artigo 92, inciso 2º, que versa sobre a livre nomeação e exoneração de cargos comissionados.

"A tarefa de provimento de cargo ou função comissionada de gestor escolar é adstrita ao Prefeito Municipal, não podendo ser estabelecida mediante o voto entre os professores, na medida em que confere a estes tarefa atinente ao Chefe do Poder Executivo, além de ser vedada à Câmara Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre a forma de como será provida a função".

Fonte: Diário do Norte

4 comentários:

Anônimo disse...

O fato é que a Câmara de Vereadores insistem em executar que legislar. Isso ocorre devido ao despreparo dos representantes ou seja, nível de formação, somado a sede de poder e rivalidade política. Muitas Leis precisam ser formuladas, reformuladas, criadas em prol ao crescimento, desenvolvimento do município, mas o que vemos é essa cena patética de disputas de cargos, a maioria das discussões tem fundo de vínculo empregatício. Ora vejamos, na câmara quem faz a contração dos comissionados? E tem muitos outros assuntos que deveria ser discutido e feito. Quem conhece algum projeto ou Lei que beneficia a população? O País precisa passar por uma reforma política urgentemente. Os candidatos a qualquer cargo dos três poderes precisam ter um grau de instrução mínima, mas apenas no judiciário há níveis de formação e grau de instrução para os cargos, que é via concurso e carreiras. Agora dois poderes importantes (legislativo e executivo) sem qualquer exigência mínima? É isso que dá estão no poder ser saber suas reais funções !!!

Anônimo disse...

SERÁ SÓ VITÓRIA, PARA O NINHA.
DEUS SEMPRE ABENÇOA QUEM É HONESTO.
OS CALUNIADORES, TERÃO DE VOLTA TUDO QUE FAZEM PARA PREJUDICAR.

Anônimo disse...

Para este prefeito esta pouca vergonha é vitória onde Profissionais da Educação não ter seus direitos de Votar no seu Representante Escolar? que vergonha ainda mandar para o blog uma pouca vergonha desta... Gosta mesmo é de manipular as Pessoas para ser qualquer pessoa que o obedeça ou cai fora. Mas como é uma turma de Puxa saco vai ficar massacrando os coitados que trabalham .2016 vem ai seu manda-chuva mal educado

Suely Xavier De Carvalho disse...

Ótimo comentário! Campos Belos precisa de melhorias. Chega de panelinha!