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Agetop é acionada para providenciar transporte fluvial sobre o Rio São Félix, em Cavalcante (GO)



O Ministério Público acionou a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) para que o órgão cumpra sua obrigação legal de oferecer o transporte pluvial seguro e adequado à comunidade campesina de Cavalcante, para a travessia do Rio São Félix, no Lago de Cana Brava. 

Foi requerida a concessão de liminar para garantia imediata do serviço.

Os autores da ação, os promotores Úrsula Fernandes e Daniel Lima Pessoa, relatam que foi apurado que, sob alegação de falta de repasse financeiro da Agetop, foi determinada a paralisação do contrato para o serviço de transporte sobre o rio.

 De acordo com a ação, com o fim do contrato, particulares passaram a explorar clandestinamente a travessia, mediante cobrança de preço.

Alguns usuários formalizaram reclamações no MP, que requisitou informações da Agetop sobre o fundamento da cobrança. 

O órgão reconheceu a ilegalidade da cobrança clandestina, tendo, contudo, adotado apenas a medida de determinar a paralisação do serviço. Desta forma, a comunidade ficou isolada e privada do serviço essencial de responsabilidade da acionada.

Os prejuízos

Os usuários da balsa do Rio São Félix são moradores do Povoado de Santo Antônio, da região do Córrego do Engenho, Capão Verde, Vila Vermelho, e outros situados no município de Cavalcante, mas geograficamente mais próximos da zona urbana de Minaçu.

Em razão disso, os usuários do serviço apresentaram à Promotoria de Minaçu a demanda pela oferta sem interrupção do serviço, além da mudança da balsa para o Porto da Serra Branca, pedido que foi apresentado junto com um abaixo-assinado de mais de 20 laudas.

Debate

Na ação, os promotores contam que, recentemente, foi realizada uma audiência com representantes dos municípios de Minaçu e Cavalcante, a empresa Tractebel Energia, Agetop e comunidade campesina, ficando definido que seria firmado um convênio entre as prefeituras e a Tractebel para funcionamento da Balsa Cana Brava.

Depois disso, verificou-se que o motor da balsa estava danificado, pela introdução intencional de água e areia, numa possível reação dos particulares que estavam explorando a atividade clandestinamente.

Os promotores destacam que, ainda que convênios venham a ser firmados, a responsabilidade pelo serviço é da Agetop, por expressa determinação legal. Até o presente momento, não foi formalizada qualquer tratativa para o funcionamento da balsa e os moradores do Povoado Santo Antônio, região do Córrego do Engenho, Capão Verde, Vila Vermelho e outros estão isolados.

Pedidos

O MP requer liminarmente na demanda que a Agetop coloque em funcionamento a Balsa Cana Brava, no prazo de dez dias, garantindo o transporte dos usuários e modifique o local da balsa para o antigo porto, o de Serra Branca, conforme pleiteado pela comunidade, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Fonte: MPGO

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