segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Campos Belos pode virar exemplo com "Lei da Ficha Limpa Municipal"








O prefeito de Campos Belos, Neudivaldo Sardinha, enviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei 029/2012, de 1º de outubro. 

O projeto objetiva instituir a "Ficha Limpa Municipal"  na nomeação de servidores a cargo comissionados  para a administração direta (Prefeitura e Câmara de Vereadores)  e também na administração indireta  (autarquias, empresas públicas e de economias mistas e fundações públicas).

Os servidores municipais ingressos por  concurso público não serão regidos pela futura lei, por serem amparados em outro estatuto.

Segundo o texto do projeto, não será nomeado para qualquer cargo em comissão no âmbito da administração  direta, autárquicas, empresas públicas e de economias mistas e fundações públicas do poder executivo, nem poderá permanecer em seu exercício quem tenha sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal, civil ou administrativa, inclusive aquelas descritas na legislação eleitoral que configura situação de inelegibilidade.

Para assumir o cargo ou mesmo quem estiver empossado, fica obrigado a apresentar declaração do "nada consta" das diversas justiças.

Os atuais ocupantes dos cargos de chefia, direção e assessoramento terão prazo de 60 dias para fazer as declarações.

O projeto de lei foi enviado à Câmara  Municipal para apreciação da Casa antes das eleições de outubro. 

O texto está em estudo de comissões técnicas e deve ir à votação nos próximos dias, se o Legislativo não resolver engavetar.

Se o texto virar mesmo lei, a cidade de Campos Belos passa a se tornar exemplo na implantação da "Lei de Ficha Limpa Municipal" para as outras cidades da região.

Com a nova lei, além do prefeito e vereadores que obrigatoriamente têm que ser "Ficha Limpa" por força de lei federal e da legislação eleitoral, os demais integrantes da administração pública, como os secretários, também terão que “estar de bem” com a sua vida pregressa.

É um passo muito importante para  o município. Basta agora a comunidade comprar a briga e fazer pressão para que a Casa Legislativa aprove o texto do projeto de lei.

3 comentários:

  1. CASO A LEI DA FICHA LIMPA,NAO SEJA APROVADA PELOS ATUAIS VEREADORES.
    COMO VEREADOR ELEITO PELA CIDADE DE CAMPOS BELOS ,IREI COLOCAR O PROJETO LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL EM 02/02/2013,PARA APROVAÇÃO DO TEXTO.
    ATENCIOSAMENTE,
    MÁRCIO VALENTE
    VEREADOR

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  2. Brilhante matéria! Na minha opinião a melhor do ano! Vamos vê se a AUGUSTA CASA DE LEIS vai aprovar!

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  3. Senhor Vereador, Márcio Valente. O bom mesmo seria que fosse aprovado agora! MAS se por acaso não for eu COMO CIDADÃ de Campos Belos irei cobrá-lo! Pode ter certeza!

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