Desembargadores confirmam candidatura de Ninha a prefeito de Campos Belos



Imagem copiada do Facebook, apenas para ilustração

Os desembargadores do Tribunal Regional  Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decidiram manter a candidatura do ex-prefeito Aurolino José dos Santos Ninha (DEM), pela coligação Transparência, Honestidade e Trabalho (PDT / PSL / PPS / DEM / PMN / PV / PSDB), ao cargo de prefeito da cidade. 


O deferimento da candidatura do ex-prefeito foi publicado hoje (11), no site do TRE-GO. 


O pedido de impugnação foi feita pela coligação Campos Belos Para Todos, que apoia a candidatura do principal adversário de Ninha nestas eleições, o atual prefeito de Campos Belos, Neudivaldo Sardinha, que concorre à reeleição. 


Em primeiro grau, o juiz-eleitoral da Comarca de Campos Belos já tinha deferido a candidatura de Ninha, mas a coligação de Sardinha recorreu, juntamente com o Ministério Público Eleitoral e o recurso foi bater em Goiânia, para a decisão dos desembargadores. 


Em síntese, a coligação Campos Belos para Todos alega que  Ninha teve suas contas relativas ao exercício do cargo de prefeito rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), no Acórdão nº 1436/06, em virtude da constatação de irregularidades insanáveis, que configurariam ato doloso de improbidade administrativa.


Disse também que Ninha estaria inelegível, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990.  


O que diz o artigo 1º da Lei Complementar? 

São Inelegíveis: 

"os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)."

 
A coligação que apoia Sardinha argumentou aos desembargadores que aqueles que tenham contas rejeitas por decisões irrecorríveis dos órgãos competentes para apreciá-las, são inelegíveis para qualquer cargo, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, salvo se houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. 


Argumentou também que Ninha teve suas contas relativas  à gestão do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - verbas federais) rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município - TCM, quando exerceu o cargo de Prefeito no Município de Campos Belos/GO. 


Ao analisar o recurso, o desembargador Gilberto Marques Filho e o juiz Airton Fernandes de Campos, ambos do TRE-GO, decidiram que Ninha poderia concorrer ao cargo de prefeito de Campos Belos. 


Para os magistrados, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garante o entendimento de que as contas do Chefe do Poder Executivo devem ser apreciadas em caráter definitivo pelo Poder Legislativo, sejam elas contas de gestão ou de governo.  


Ou seja, cabe ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, salvo quando se tratar de contas atinentes a convênios, pois, nesta hipótese, compete à Corte de Contas decidir e não somente opinar. 


Ninha foi defendido pelo advogado Leonardo de Oliveira Pereira Batista, que fez sustentação oral (esteve presente na tribuna para fazer a defesa). 


O Juiz Leonardo Buissa Freitas apresentou voto divergente. 


O tribunal decidiu conhecer do Recurso, mas negá-lo provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau que deferiu o requerimento de registro de candidatura de Aurolino José Dos Santos Ninha, para concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Campos Belos/GO.