segunda-feira, 20 de julho de 2009

MP pede intervenção estadual no município de Campos Belos

A subprocuradora-geral para Assuntos Jurídico Institucionais do Ministério Público de Goiás, Ana Cristina Ribeiro Peternella França, propôs representação no Tribunal de Justiça pedindo intervenção estadual no município de Campos Belos, na Região Norte do Estado.

O pedido tem como base o descumprimento, pelo município, de ordem judicial expedida a partir da proposição de ação civil pública na qual foi requerida a nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de professor.


Conforme a representação do MP, consta que o município não acatou decisão e interpôs recurso ao Tribunal de Justiça, que o converteu em agravo retido.

Dessa forma, os autos retornaram ao juízo de origem, ocasião em que o município juntou petição ao processo informando que o cumprimento imediato de origem, ocasião em que o município juntou petição ao processo informando que o cumprimento imediato da liminar resultaria no esgotamento do objeto da ação, causando prejuízos ao erário.

Isso demonstra, como ressalta a subprocuradora-geral, que o município não cumpriu, nem possui interesse em cumprir a ordem judicial. Ela esclarece ainda que o não cumprimento da decisão atenta contra o estado democrático de direito, em afronta direta à autonomia e independência do poder judiciário.

Entenda

A decisão que gerou o pedido da intervenção foi proferida pelo Tribunal de Justiça em fevereiro deste ano.

O TJ determinou que o município realizasse imediatamente a nomeação e posterior posse de candidatos aprovados para o cargo de professor P-III. A convocação deve ser em número equivalente ao de contratos temporários realizados, ou seja, 12 profissionais, e seguindo a ordem de classificação constante do termo de homologação do concurso.

Com informações do Ministério Público do Estado de Goiás

2 comentários:

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